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Termos e Condições

Termos e condições do Quer Vender

O Quer Vender é um serviço online que permite aos utilizadores a consulta, divulgação de intenções de venda, compra ou contratação de produtos e serviços através de um sistema de classificados.
O site Quer Vender é propriedade de Kitnaweb.
Antes de utilizar o site, leia atentamente as presentes Termos e Condições.
Qualquer Utilizador / Anunciante declara que, ao aceder e utilizar o serviço do Quer vender, através do Site, aceita expressamente e sem reservas estes Termos e Condições.
A prestação do serviço do Quer Vender está dependente da total aceitação destas condições, pelo que qualquer utilizador que não esteja de acordo ou não se comprometa a comportar-se de acordo com estas não poderá utilizar o referido serviço.
A interpretação destes Termos e Condições é exclusiva do Quer Vender, que se reserva ao direito de os modificar em qualquer momento.

Serviços do Quer vender

  1. O registo no Quer Vender e a colocação de anúncios de classificados são gratuitos.
  2. O  Quer Vender  é um serviço online que proporciona aos utilizadores um site na internet com o objectivo de facilitar a divulgação de intenções de venda ou contratação de produtos e serviços através de um sistema de classificados.
  3. O Quer Vender não tem controlo sobre os artigos ou condições de serviços comunicados nos anúncios nem se envolve ou participa na transacção efectiva entre comprador / contratante e vendedor / prestador. Por isso, o Quer vender não garante a qualidade, segurança ou legalidade dos artigos ou serviços anunciados, a veracidade ou exactidão destes, a capacidade dos vendedores e prestadores para vender artigos ou prestar serviços, a capacidade dos compradores de adquirir produtos ou contratantes contratar serviços, nem pode garantir que ambas as partes completem a transacção.

Anúncios gratuitos

As condições do pacote gratuito e as suas características podem mudar a qualquer momento sem aviso prévio.
Actualmente a conta gratuita permite publicar 3500 anúncios, o que representa para a maioria dos utilizadores particulares anúncios ilimitados.
No entanto aconselhamos o cliente a manter a subscrição da newsletter, uma vez que utilizamos este veículo de comunicação para transmitir informações.

Acesso ao Quer vender

Não tendo o Quer Vender um conteúdo uniforme, não é possível restringir o acesso ao serviço somente de acordo com um critério de maioridade.
A legalidade do acesso ao serviço está dependente do facto de não serem celebrados qualquer tipo de contratos, onerosos ou não, sob a alçada do Quer Vender, pelo que o acesso ao serviço é permitido aos utilizadores, independentemente da posse de total capacidade jurídica, por parte destes. Não detendo um carácter mediador de transacções, o Quer Vender não se responsabiliza por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade jurídica dos utilizadores.
A qualquer interessado pode corresponder apenas um registo, podendo o Quer Vender cancelar qualquer registo subsequente efectuado pelo mesmo indivíduo.
Os registos no Quer Vender são pessoais e intransmissíveis, sendo o titular do mesmo o único responsável pelas acções efectuadas com o seu registo.

Condições Gerais

  • É permitido colocar um anúncio relacionado com um item particular, propriedade, veículo ou vaga de emprego. Um mesmo anúncio não pode ser objecto de mais do que um assunto a ser anunciado;
  • Anúncios que contenham manipulação de palavras ou que sejam atribuídos a categorias inapropriadas, podem segundo estes termos de condições ser alvos de medidas que incluam a sua remoção definitiva;
  • O Quer vender não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios ou fontes mencionadas na descrição de um anúncio;
  • O Quer vender pode remover ou editar as descrições colocadas num anúncio pelos utilizadores, sem ter de referir a causa do mesmo;
  • O Quer vender pode excluir o utilizador de usar o serviço (ex.: impedi-lo de fazer log in, de colocar ou responder a anúncios), quando o utilizador tiver violado alguma das condições deste termo de uso, presentes neste documento;
  • O Quer vender esforça-se por operar correctamente sem falhar, mas no entanto, reserva o direito para suspender temporariamente as suas operações por razões técnicas, ou causas para além do controlo do Quer vender;
  • O Quer vender não se responsabiliza pelo comportamento dos anunciantes, ou itens e serviços anunciados por eles para venda como descrito nos seus anúncios. Ao infringir num determinado anúncio as regras vigentes no Quer vender, o utilizador assumirá toda e qualquer responsabilidade resultando em danos ou prejuízos perante qualquer entidade, pessoa singular ou colectiva, estando o Quer vender isento de qualquer tipo de responsabilidade resultante. Assim no caso de acção legal por outra entidade, respeitante a qualquer anúncio, o anunciante assume a completa responsabilidade, e compromete-se a garantir a isenção de responsabilidade do Quer Vender de qualquer dano ou custo decorrente;
  • O Quer vender não se responsabiliza por qualquer dano que ocorra na sequência de uma transacção, ou comportamento inadequado de uma das partes da transacção.

Responsabilidade do utilizador

Ao aceitar as presentes Condições de Serviço, o utilizador obriga-se a: 

  • Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos e actualizados;
  • Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no Quer Vender e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo a plena responsabilidade pelas acções efectuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização;
  • Adoptar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas;
  • Não apresentar ofertas de compra ou venda de artigos, ou contratação ou prestação de serviços, ou comunicação de produtos e serviços ilícitos ou de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou susceptível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;
  • Cumprir todas as obrigações decorrentes das compras e vendas de artigos e prestação e contratação de serviços comunicadas através dos seus anúncios no Quer vender;
  • Enquanto anunciante, assumir a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos dados do anúncio e a sua adequação ao conteúdo do anúncio, bem como a responsabilidade pela legalidade do artigo ou serviço anunciado.
  • Se um utilizador tiver conhecimento de um anúncio que não cumpra as regras do Quer Vender pode no próprio anúncio escolher uma das seguintes opções: conteúdo ilegal ou fraudulento, este anúncio é spam, este anúncio está duplicado, encontra-se numa categoria errada ou o anúncio viola as regras. Com o envio da denúncia o Quer Vender agirá em conformidade com a situação.

Regras para publicação dos anúncios

  • O Quer Vender não se compromete a verificar ou aprovar, de forma vinculativa ou sistemática, os anúncios colocados no site pelos utilizadores: estes são colocados online de forma automática e sem qualquer interferência ou controlo da parte do Quer Vender.
  • O texto do anúncio deve descrever o produto / bem / serviço. Não são aceites anúncios contendo um texto geral, como “muitos produtos para venda na nossa loja”. O texto do anúncio não deve propor vários bens.
  • O anúncio deve ser colocado numa categoria correspondente à finalidade do anúncio.
  • O anúncio de um bem para venda deve ser inserido na localidade onde o mesmo está localizado.
  • Deve excluir um anúncio antigo antes de inserir um novo para o mesmo artigo.
  • Não pode ter o mesmo anúncio várias vezes no site (em várias localidades ou categorias) ao mesmo tempo.
  • Qualquer anúncio publicitário é proibido. 
  • As permutas / trocas são permitidas no site.
  • Não são aceites anúncios de empresas ou profissionais de informática (produtos e serviços) e marketing digital 
  • Não são aceites anúncios de serviços de publicidade que sejam concorrência ou não ao Quer Vender

Regras para conteúdos dos anúncios

  • É obrigatório a publicação de anúncios em Língua portuguesa.
  • Os produtos ou serviços deverão estar localizados em Portugal, devendo o anúncio ser colocado na localidade onde se encontra o produto ou serviço.
  • Os artigos e serviços anunciados não se podem encontrar onerados por direitos de terceiros; têm de ter disponibilidade imediata (assim, não é permitido vender artigos que não estejam na posse directa do anunciante; não sendo aceites igualmente reservas de animais para entrega futura).
  • Conteúdo do anúncio:
    • No título do anúncio não é permitida a utilização de caracteres especiais no título. O Quer Vender reserva-se o direito de alterar o título do anúncio, de acordo com as regras de publicação estabelecidas. O título do anúncio deve descrever o produto ou serviço anunciado; não é permitida a inclusão de nomes de empresas ou de URL (endereços Web) ou o preço do produto/serviço anunciado.
    • No Texto do anúncio o produto ou serviço deve ser descrito no texto do anúncio. Não é permitido copiar os textos dos anúncios de outros anunciantes; estes textos estão ao abrigo da lei de direito de autor e direitos conexos. Não é permitida a utilização de termos de pesquisa, palavras-chave ou links no texto do anúncio.
    • Não é permitido conteúdo vulgar ou ofensivo
    • Não são permitidos anúncios ou imagens que possam ser entendidos como ofensivos, por exemplo ofendendo grupos étnicos, indivíduos ou figuras públicas e que promova o ódio e a violência, o racismo, a xenofobia ou conflitos entre nações;
    • Não é permitido conteúdo que viole as regras de etiqueta social
    • Não é permitido informação falsa ou dúbia
    • Não é permitido vírus ou qualquer outra tecnologia que possa prejudicar os outros utilizadores ou mesmo o Quer Vender como serviço
    • Não é permitido anunciar bens contrafeitos ou falsificados, como produtos de marca, CD/VCD/DVD, software para computadores / consolas de jogos, fotocópias de livros, devendo o anunciante garantir que os produtos são originais.
    • Por razões de segurança, não é permitida a colocação de contactos telefónicos ou endereços de email nos campos de título, texto ou nome do anunciante. Existem campos próprios onde poderá colocar estes mesmos dados.
    •  Não é permitido qualquer conteúdo sexual censurável na nossa plataforma, ou a utilização abusiva por parte dos Utilizadores, que coloquem anúncios de teor sexual/pornográfico.
  • Imagens: As imagens inseridas nos anúncios deverão ser relevantes ao produto ou serviço anunciado. É proibida a utilização de:
    • logótipos de empresas como imagem, excepto nas categorias “Serviços” e “Empregos”;
    • logótipos ou marcas de água;
    • imagens de outros anunciantes, sem o seu consentimento prévio;
    • imagens obscenas ou apresentando pessoas sem roupa ou apenas vestindo roupa interior ou fatos de banho.
    • fotos dos candidatos (ou de terceiros) a vagas de emprego e na categoria de serviços
    • Imagens que contenham texto, links ou e-mail, excepto se o texto fizer parte do item da foto (ex.: modelos de cartões de visitas, na categoria de “Serviços”).
    • a mesma imagem em anúncios diferentes em simultâneo.
  • Categorias: O anúncio deverá ser publicado na categoria que melhor descrever o produto ou serviço. O Quer vender poderá, se necessário, deslocar o anúncio para a categoria mais apropriada. Bens e serviços que não se integrem numa mesma categoria deverão ser publicados em anúncios diferentes.
    • Anúncios de venda deverão ser publicados em “Oferta-Vendo” e anúncios de procura deverão ser publicados em “Procura”. Em determinadas categorias os anúncios poderão contemplar as opções “Oferta-Alugo” e “Doação”.
  • Serviços: Os serviços oferecidos ou solicitados devem respeitar as leis e regulamentação portuguesas aplicáveis a cada categoria profissional.
  • Anúncios duplicados: O anúncio mais antigo deverá ser apagado antes da publicação do novo anúncio. Não é permitida a publicação de mais do que um anúncio com o mesmo produto ou serviço em diferentes categorias ou regiões.
  • Bens e serviços proibidos: O Quer Vender reserva-se o direito de não publicar os seguintes anúncios considerados Produtos ilegais
    • Os anúncios que incluam produtos de venda proibida à luz da lei portuguesa não podem ser publicados no Quer Vender
    • Drogas e tabaco
    • Armas de qualquer tipo ou réplicas de armas ilegais, incluindo Airsoft. A lista de armas que exigem licença de uso e porte pode ser consultada em http://armas.mai-gov.info/perguntas-frequentes/
    • Produtos para transmissão em frequências reservadas
    • Explosivos e fogo-de-artifício
    • Jogos e apostas
    • Conteúdo explícito para adultos e/ou para maiores de 18. Não aceitamos também qualquer tipo de conteúdo/material pornográfico.
    • Acções bancárias e garantias ou participações, cartões de crédito
    • Leasing, créditos, empréstimos, aplicações financeiras, actos de propriedade ou documentos
    • Bases de dados, carteiras de clientes ou contas de serviços web (ex: email)
    • Algumas substâncias químicas (como o mercúrio ou suplementos alimentares)
    • Medicamentos, preparações médicas, cosméticos, lentes de contacto e aparelhos auditivos, Suplementos, anabolizantes e/ou esteróides;
    • Bilhetes para eventos
    • Roupa interior ou outros artigos de uso íntimo usados
    • Veículos com dívidas, com busca de apreensão, sem documentação ou que não possam ser transferidos por força de lei ou obrigação contratual
    • Marketing de multi-nível, trabalhe em casa (envelopagem de cartas, digitação, e-mail marketing, etc), esquemas de pirâmide ou oportunidades de ganhar dinheiro que não sejam ofertas de trabalho devidamente descritas
    •  Equipamento para desbloqueio ou visualização de sinais de vídeo codificados – segundo a legislação portuguesa actualmente em vigor (nomeadamente através do decreto-lei 176/2007 de 8 de Maio) é ilegal a “aquisição, utilização, propriedade ou mera detenção, a qualquer título” de dispositivos que permitam aceder sem pagar a serviços condicionados, i.e., codificados que exijam um pagamento para a sua visualização, como sejam por exemplo os canais codificados da Zon ou MEO
    • Manifestações artesanais (por exemplo brincos, colares etc) sem o devido registo (Registo Nacional do Artesanato)
    • Produtos ou serviços para desbloqueio de aparelhos e consolas de jogos;
    • Pedidos de doações de qualquer natureza
    • Bebidas alcoólicas
    • Modchips / Jailbreak
    • Serviços de Tarot, Horóscopo e/ou Videntes
    • Bens digitais (por exemplo: Contas de jogos/serviços online, software sem suporte físico, registos/licenças de software, ebooks, vouchers em formato electrónico);
    • Vales, vouchers e cartões de qualquer tipo;
    • Ofertas de timesharing;
    • Equipamento para jogos de fortuna ou azar, como descritos no Decreto-Lei n.º 422/89;
    • Bilhetes válidos para o Jardim Zoológico de Lisboa
    • Produtos referentes a animais / vida selvagem – exemplos incluem animais vivos, animais embalsamados e marfim.
    • Programas de afiliados/recompensas ou comissões e/ou parcerias de negócio
    • Órgãos humanos
    • Catálogo de modelos
    • Sobre Religião (só é permitido venda de artigos)
    • Sobre Política (Só é permitido venda de artigos)
    • Relacionamentos pessoais, encontros, namoro
    • Serviços de massagens de qualquer natureza
    • Anúncios de elaboração de teses de mestrado/ doutoramento
    • Cópias ilegais – cópias, duplicados ou “cópias de segurança” de programas informáticos ou artigos audiovisuais, incluindo cartões de memória ou outros dispositivos de armazenamento que ofereçam ou incluam, como parte do negócio, este tipo de cópias
  • Regulamento para animais e animais de estimação: Os animais transaccionados através do Quer vender deverão obedecer às leis e regulamentação portuguesas.
  • Ofertas não credíveis: Não é permitida a publicação de anúncios incluindo ofertas não credíveis. O Quer vender reserva-se o direito de discricionariedade relativamente a ofertas não credíveis.
  • Marketing: Só é permitido anunciar vendas, alugueres, empregos e serviços. Não é permitida a utilização de anúncios para efeitos exclusivos de marketing, por exemplo, não implicando, em concreto, a oferta de quaisquer bens, empregos, ou serviços.
  • Scripts de inserção de anúncios: não é permitida a utilização de quaisquer dispositivos automatizados ou programas de computador que permitam a colocação de anúncios e/ou conteúdos no Site sem que cada um deles seja inserido manualmente pelo Utilizador. Excepcionalmente, é permitida a contratação de CRMs pelos clientes Profissionais Imobiliário que subscrevam um dos Pacotes disponíveis aqui.
  • Oferta de emprego: Os anúncios publicitados devem fazer sempre referência expressa à Sigla M/F e, devem abster-se de indicarem qualquer preferência por um dos sexos, de acordo com o disposto nos artigos 24º e 30º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº7/2009, de 12 de Fevereiro.
  • Direitos sobre textos e imagens: Ao colocar o anúncio no site do Quer vender, o Utilizador cede ao primeiro todos os direitos sobre textos e imagens utilizados no anúncio e autoriza que aquele utilize os textos e imagens dos anúncios para fins promocionais ou publicitários
  • Edição de anúncios: O Utilizador pode, a qualquer momento, editar/apagar anúncios activos, através da área de cliente.
  • Promoções publicitárias: Os anunciantes autorizam o Quer Vender a utilizar livremente os conteúdos correspondentes aos anúncios de compra e venda de artigos e contratação ou prestação de serviços.
Regras específicas para Animais Domésticos
  • Não são permitidos anúncios de animais proibidos pela legislação portuguesa ou europeia, em particular com o descrito na Lei n.º 95/2017 de 23 de Agosto (Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23), nomeadamente:
    Artigo 53.º – Requisitos de validade do anúncio de venda de animal de companhia:
    1 – Qualquer anúncio de transmissão, a título oneroso, de animais de companhia deve conter as seguintes informações:
    a) A idade dos animais;
    b) Tratando-se de cão ou gato, a indicação se é animal de raça pura ou indeterminada, sendo que, tratando-se de animal de raça pura, deve obrigatoriamente ser referido o número de registo no livro de origens português;
    c) Número de identificação electrónica da cria e da fêmea reprodutora;
    d) Número de inscrição de criador nos termos do artigo 3.º do presente diploma;
    e) Número de animais da ninhada.
    Artigo 55.º – Proibição de venda na Internet de animais selvagens:
    1 – Os animais selvagens não podem ser publicitados ou vendidos através da Internet, designadamente através de quaisquer portais ou plataformas, de caráter geral ou específicos para este tipo de venda, mesmo que sujeitas a registo prévio de utilizadores ou de acesso restrito.
    2 – O disposto no número anterior não prejudica a existência de sítios de Internet de entidades comercializadoras de animais selvagens, desde que não disponibilizem quaisquer funcionalidades que permitam a venda através da Internet.
    3 – A compra e venda de animais selvagens é feita exclusivamente nas condições legalmente previstas para o efeito, não podendo estes, em qualquer caso, ser expostos em montras ou vitrinas que confrontem com espaços exteriores à loja, permitindo que sejam visíveis fora desta.
  • Os animais pertencentes aos anexos do CITES deverão ser vendidos mencionando o código de CITES do mesmo.
  • Não são permitidos anúncios de Raças de animais perigosas: Cão de Fila Brasileiro, Dogue Argentino, Pit Bull Terrier, Rottweiler, Staffordshire Terrier Americano, Staffordshire Bul Terrier, Tosa Inu.

Eliminação de Anúncios Expirados

Mensalmente existe uma rotina automática que procura na base de dados dos anúncios dos clientes por anúncios expirados.
Anúncios que não tenham sido renovados durante 90 dias, são automaticamente eliminados da base de dados. Lembramos a necessidade do anunciante em criar um alerta no seu calendário, para renovar os seus anúncios a cada 60 dias.
O quervender.pt não alerta o utilizador da eliminação e/ou da expiração de cada anúncio. 

Notificações

Os utilizadores concordam em receber newsletters do Quer Vender bem como notificações relacionadas com o Quer vender, incluindo eventuais alterações às presentes Condições de Serviço, para a caixa de correio electrónico associado ao seu registo.

Links

O Quer vender contém links para outros sites, não se responsabilizando o Quer Vender pelas políticas de privacidade ou conteúdo desses sites.

Ficheiros de registo estatístico

  • São registados os endereços IP de todas as ligações efectuadas ao Quer vender. Esta informação será utilizada para efectuar análises estatísticas agregadas.
  • A informação será analisada de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para este fim não contêm dados de identificação pessoal ou informação privada.
  • As análises efectuadas a partir da informação estatística agregada serão efectuadas para interpretar os padrões de utilização do site e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e a satisfação do utilizador. A informação estatística agregada resultante das análises efectuadas poderá ser revelada a terceiros ou publicamente.
Resolução alternativa de litígios de consumo

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de algum conflito ou que lhes providenciem orientação a esse respeito, em alternativa ao recurso aos tribunais judiciais.
Os procedimentos de resolução alternativa de litígios iniciam-se com a apresentação pelo consumidor de uma reclamação junto dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, despoletando a intervenção de um terceiro imparcial na resolução do litígio.
Informa-se os consumidores de que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, conforme alterada, os conflitos de consumo cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância (i.e., € 5.000,00), estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa do consumidor, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

Os centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados são os seguintes

  • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), cujo sítio electrónico se encontra acessível através desta ligação: https://www.cniacc.pt/;
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC), cujo sítio electrónico se encontra acessível através desta ligação: https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/;
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL). cujo sítio electrónico se encontra acessível através desta ligação: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/;
  • Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL), cujo sítio electrónico se encontra acessível através desta ligação: https://arbitragem.autonoma.pt/;
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM), cujo sítio electrónico se encontra acessível através desta ligação: https://www.madeira.gov.pt/cacc/;
  • Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP), cujo sítio electrónico se encontra acessível através desta ligação: https://www.cicap.pt/;
  • Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE), cujo sítio electrónico se encontra acessível através desta ligação: https://www.triave.pt/;
  • Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB), cujo sítio electrónico se encontra acessível através desta ligação: https://www.ciab.pt/pt/;
  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL), cujo sítio electrónico se encontra acessível através desta ligação: http://www.consumidoronline.pt/pt/.

A União Europeia disponibiliza, também, mecanismos alternativos para a resolução de litígios:

https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage.

Plataforma Digital do Livro de Reclamações

Link: https://www.livroreclamacoes.pt